Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha ...
O orçamento de Estado para 2020 veio efetuar uma importante alteração ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH), no que aos pensionistas diz respeito. Com efeito, enquanto anteriormente vigorava, em ...