Foi publicada a nova Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21de Julho), que dispõe sobre sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia, alterando diversos diplomas, nomeadamente o Código Penal, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Código Civil.