A Lei 56\/2023, de 6 de outubro, veio estabelecer medidas com o objetivo de garantir mais habita\u00e7\u00e3o, procedendo:<\/p>\n\n\n\n
a) \u00c0 cria\u00e7\u00e3o de um apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento acess\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
b) Ao desenvolvimento de uma Nova Gera\u00e7\u00e3o de Cooperativismo para a Promo\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Acess\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
c) \u00c0 defini\u00e7\u00e3o de regras excecionais e transit\u00f3rias quanto ao valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n\n\n\n
d) \u00c0 defini\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e \u00e0 garantia da justa compensa\u00e7\u00e3o do senhorio; <\/p>\n\n\n\n
e) \u00c0 integra\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do procedimento especial de despejo e da injun\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de arrendamento junto do Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (BAS), para simplifica\u00e7\u00e3o e melhoria do seu funcionamento e refor\u00e7o das garantias das partes; <\/p>\n\n\n\n
f) \u00c0 aprova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento; <\/p>\n\n\n\n
g) Ao incentivo \u00e0 transfer\u00eancia de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional;<\/p>\n\n\n\n
h) \u00c0 cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio em alojamento local, cujo regime \u00e9 aprovado no anexo \u00e0 presente lei e da qual faz parte integrante; <\/p>\n\n\n\n
i) \u00c0 revoga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para atividade de investimento imobili\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
Esta lei entra em vigor em 7 de outubro de 2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 56\/2023, de 6 de outubro, veio estabelecer medidas com o objetivo de garantir mais habita\u00e7\u00e3o, procedendo: a) \u00c0 cria\u00e7\u00e3o de um apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1904,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1841","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t