{"id":1836,"date":"2023-08-31T15:39:23","date_gmt":"2023-08-31T15:39:23","guid":{"rendered":"https:\/\/nmcs.pt\/?p=1836"},"modified":"2025-05-01T11:36:49","modified_gmt":"2025-05-01T11:36:49","slug":"publicado-novo-regime-juridico-do-cadastro-predial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/publicado-novo-regime-juridico-do-cadastro-predial\/","title":{"rendered":"Publicado novo regime jur\u00eddico do cadastro predial"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no passado dia 23 de Agosto a Lei n.\u00ba 72\/2023, que aprova o novo regime jur\u00eddico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral e a carta cadastral.<\/p>\n\n\n\n

O Pa\u00eds tem duas situa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do territ\u00f3rio continental:<\/p>\n\n\n\n

Uma parte, predominantemente os concelhos a sul do Tejo, est\u00e1 em regime de cadastro predial que teve origem em opera\u00e7\u00f5es executadas pelo Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral e pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Territ\u00f3rio, ao abrigo dos regimes de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. cadastro geom\u00e9trico da propriedade r\u00fastica. Os pr\u00e9dios eram identificados por refer\u00eancia, coincidente com a da matriz fiscal cadastral, ao distrito, concelho, freguesia, sec\u00e7\u00e3o e artigo ou n\u00famero de pr\u00e9dio. <\/li>\n\n\n\n
  2. cadastro predial experimental (Loul\u00e9, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, Seia e Tavira). Os pr\u00e9dios eram identificados por refer\u00eancia \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Titularidade (DT).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Podem ser visualizados, com possibilidade de impress\u00e3o gratuita da respetiva representa\u00e7\u00e3o, no visualizador da Carta Cadastral que integra o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral (SNIC), da responsabilidade da DGT;<\/p>\n\n\n\n

    A outra parte do territ\u00f3rio inclui os munic\u00edpios que aderiram ao regime simplificado de cadastro predial, BUPI, que permite fazer o registo da titularidade e a representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica georreferenciada do pr\u00e9dio por declara\u00e7\u00e3o de quem se declara propriet\u00e1rio com a possibilidade de vir a converter-se em cadastro se cumprir os requisitos legalmente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

    Os pr\u00e9dios que, \u00e0 data de entrada em vigor do novo regime jur\u00eddico do cadastro predial, estiverem em regime de cadastro geom\u00e9trico da propriedade r\u00fastica e de cadastro predial experimental, ficar\u00e3o em regime de cadastro predial, mantendo-se integrados na Carta cadastral.<\/p>\n\n\n\n

    Relativamente aos pr\u00e9dios r\u00fasticos em territ\u00f3rios sem cadastro, localizados em munic\u00edpio que t\u00eam acordo como o BUPI, o propriet\u00e1rio pode de forma gratuita e simplificada proceder ao registo de titularidade e inserir o registo geom\u00e9trico (RGG) do pr\u00e9dio. Todavia para que o mesmo fa\u00e7a parte da Carta cadastral deve contratar um t\u00e9cnico de cadastro predial inscrito na respetiva lista, que est\u00e1 habilitado para inserir todos os dados do pr\u00e9dio e a sua delimita\u00e7\u00e3o na plataforma do SNIC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral), de forma a garantir que o pr\u00e9dio possa ser inscrito na Carta Cadastral.<\/p>\n\n\n\n

    Este regime entra em vigor no dia 21 de Novembro de 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi publicada no passado dia 23 de Agosto a Lei n.\u00ba 72\/2023, que aprova o novo regime jur\u00eddico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1837,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1836","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t