Law No. 21\/2023, of 5\/25, was published, which establishes the legal regime for Startups and Scaleups.<\/p>\n\n\n\n
That law defines, inter alia, the legal concepts of these companies.<\/p>\n\n\n\n
Thus, a startup is considered to be a legal person that, cumulatively:<\/p>\n\n\n\n
b) Empregue menos de 250 trabalhadores;
c) Tenha um volume de neg\u00f3cios anual que n\u00e3o exceda os 50 milh\u00f5es de euros;
d) N\u00e3o resulte de uma transforma\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de uma grande empresa e n\u00e3o tenha no seu capital qualquer participa\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria direta ou indireta de uma grande empresa;
e) Tenha sede ou representa\u00e7\u00e3o permanente em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e
f) Cumpra uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:
i) Seja uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de neg\u00f3cio, produtos ou servi\u00e7os inovadores, enquadrando -se nos termos definidos pela Portaria n.\u00ba 195\/2018, de 5 de julho, ou \u00e0 qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI \u2014 Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o, S. A., na pr\u00e1tica de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento ou certifica\u00e7\u00e3o do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia;
ii) Tenha conclu\u00eddo, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita \u00e0 supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) ou de autoridade internacional cong\u00e9nere da CMVM, ou mediante a aporta\u00e7\u00e3o de instrumentos de capital ou quase capital por parte de investidores que
n\u00e3o sejam acionistas fundadores da empresa, nomeadamente por business angels, certificados pelo IAPMEI \u2014 Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, IP (IAPMEI, IP);
iii) Tenha recebido investimento do Banco Portugu\u00eas de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.<\/p>\n\n\n\n
Considera -se scaleup a pessoa coletiva que, n\u00e3o cumprindo os requisitos previstos nas supra referidas al\u00edneas a), b) e c), mas observando os demais requisitos estabelecidos no mesmo n\u00famero, re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o Tech Visa, nos termos da Portaria n.\u00ba 328\/2018, de 19 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
A referida Lei procede ainda, no seu artigo 3\u00ba, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de “business angels”.<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento do estatuto de startup ou scaleup \u00e9 realizado mediante procedimento de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dirigida \u00e0 Startup Portugal.<\/p>\n\n\n\n
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Foi publicada a Lei n\u00ba 21\/2023, de 25\/5, que estabelece o regime jur\u00eddico das Startups e Scaleups. Esta lei procede, nomeadamente, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos conceitos legais destas sociedades. Assim, considera-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1824,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1822"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1822\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1823,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1822\/revisions\/1823"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nmcs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}