Os contribuintes residentes fora da UE deixam de estar obrigados a ter um representante fiscal, caso não tenham que pagar em Portugal qualquer imposto, mantendo-se a obrigação se tiverem carro ou ...
No dia 19 de abril de 2022, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão nº 268/2022, em que decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 4.º ...
No dia 1 de Janeiro de 2022 vão entrar em vigor diversas alterações ao regime dos Vistos Gold / ARI, aumentando, em certos investimentos elegíveis, o seu valor mínimo e ...
O DL 109-D/2021, publicado no passado dia 9/12, criou um novo regime de registo online de representações permanentes de sociedades, que abrange, nomeadamente, as que tenham sede noutro Estado-Membro da ...
Foi publicado em Diário da República, no dia 18/10, o DL n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo ...
A Autoridade Tributária tem tributado a totalidade das mais-valias apuradas com a venda de um imóvel por não residentes em Portugal (e residentes noutros países da União Europeia), não aplicando ...
Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha ...
O orçamento de Estado para 2020 veio efetuar uma importante alteração ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH), no que aos pensionistas diz respeito. Com efeito, enquanto anteriormente vigorava, em ...