Com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, veio prever-se que ...
A Lei 56/2023, de 6 de outubro, veio estabelecer medidas com o objetivo de garantir mais habitação, procedendo: a) À criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento ...
Foi publicada no passado dia 23 de Agosto a Lei n.º 72/2023, que aprova o novo regime jurídico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral ...
A Lei nº 39/2023, de 4 de Agosto, veio estabelecer um novo regime jurídico das sociedades desportivas. De acordo com esta Lei: entende -se por sociedade desportiva a pessoa coletiva ...
Foi publicada a nova Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21de Julho), que dispõe sobre sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, ...
Foi publicada a Lei nº 21/2023, de 25/5, que estabelece o regime jurídico das Startups e Scaleups. Esta lei procede, nomeadamente, à definição dos conceitos legais destas sociedades. Assim, considera-se ...
A Agenda, do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, contempla cerca de 70 medidas, com os seguintes objetivos: combater a precariedade e consequentemente valorizar os ...
No âmbito do programa de formação contínua da NMCS, a advogada Cristina Serra concluiu a frequência do "I Curso Avançado de Pós Graduação sobre Divórcio, Inventário e Partilha", organizado pelo ...
Entrou em vigor, no dia 14 de Novembro de 2022, a nova Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16/8. Entre as várias alterações, destacamos as seguintes: ...
A Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), recentemente alterada pela Lei 18/2022, de 25/8, foi agora regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº 4/2022, de 30/9, que entrará em vigor ...