Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.
O processo pode ser consultado online por quem seja parte do processo – autor, réu, exequente (o credor que pede a cobrança da dívida através da execução judicial), executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução judicial), arguido, assistente, contrainteressado, etc.
Para consultar o seu processo online, deve:
- aceder ao serviço os meus processos
- autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.
Nem todos os processos podem ser consultados online, dado que a lei prevê algumas limitações a este direito (por exemplo quando o processo está em segredo de justiça).
A consulta do processo é gratuita.